Estado de Alagoas

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PROJETO DE LEI

A inevitável e crescente geração de resíduos ocorre diariamente, provocando danos muitas vezes irreversíveis ao meio ambiente, principalmente pela formação de percolados e de gases e a proliferação de vetores (moscas, mosquitos, ratos, baratas e outros). Desta forma, o manejo, a coleta, o transporte e a destinação final inadequados de resíduos sólidos causam degradação e poluição ambiental, além de provocarem danos à saúde pública.

A preocupação com a grande problemática ambiental e social referente aos resíduos sólidos é universal e vem sendo cada vez mais discutida. Acrescido a isso, as atuais demandas ambientais, sociais e econômicas, induzem à expansão da consciência coletiva em relação ao meio ambiente equilibrado e consequentemente a um novo posicionamento dos três níveis de governo, da sociedade civil e da iniciativa privada em face de tais questões.

A evolução da ideia de preservação dos recursos naturais e a questão da saúde pública associada aos resíduos sólidos indicam que a gestão ambiental integrada e os processos de tecnologia limpa são caminhos ambientalmente saudáveis, economicamente viáveis e tendem a ser cada vez mais demandados pela sociedade.

A execução de ações que busquem sanar os problemas relativos aos resíduos sólidos procura induzir uma melhoria na qualidade ambiental e de vida da população. Neste sentido, as ações a serem empreendidas devem se pautar em princípios hierarquizados pela seguinte ordem: não geração de resíduos, minimização da geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada.

Alguns Estados brasileiros vêm tentando transformar este cenário de abandono referente à gestão dos resíduos sólidos e o Estado de Alagoas tomou iniciativas como a elaboração do Plano de Regionalização de Resíduos Sólidos do Estado e do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos municípios inseridos na Bacia de Rio São Francisco, Planos Intermunicipais da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e a Minuta do Projeto de Lei da Política Estadual de Resíduos Sólidos e Inclusão Produtiva, além de projetos básicos das unidades de tratamentos e o Programa Alagoas Catador.

O Estado com essas iniciativas pretendem mudar a situação dos resíduos sólidos, com a inclusão produtiva, trazendo um novo cenário para os municípios alagoanos. As contribuições que iremos receber na minuta do projeto de lei auxiliarão na formulação dessa política com a maior participação da sociedade.

As contribuições, dúvidas e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas por e-mail, para o endereço residuossolidos@semarh.al.gov.br, até às 18 horas do dia 08 de junho de 2013. Após esse período as contribuições serão desconsideradas. As questões serão analisadas por uma Comissão Técnica especialmente designada para este fim, e serão respondidas e publicadas, no mesmo endereço eletrônico, até o dia 21/06/2013. As respostas às questões poderão ser contra-argumentadas até às 18 horas do dia 26/06/2013, por e-mail. O parecer final será publicado no mesmo endereço eletrônico até às 18 horas do dia 28/06/2013.  

-> CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO PDF - PUBLICAÇÃO DOE

-> CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O ARQUIVO PDF - MINUTA

Para contribuições à consulta pública, favor enviar e-mail para:

residuossolidos@semarh.al.gov.br

Ações do documento

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