Estado de Alagoas

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Apresentação

A água é um recurso natural renovável, mas não inesgotável. Ela precisa ser gerenciada, uma vez que sofre freqüentemente alterações provocadas pelas atividades humanas, que modificam sua qualidade e quantidade.

Sem dúvida, um dos maiores desafios a ser enfrentado nas próximas décadas será o uso racional da água, visto que a sua exploração tem-se intensificado em virtude do aumento populacional, do crescimento industrial e da expansão das áreas de irrigação.

Tendo em vista essa realidade, torna-se imprescindível a implementação de uma adequada Política de Gestão de Recursos Hídricos. Em Alagoas, a Lei Nº 5.965/97 estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Estadual Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Essa lei traz como valioso instrumento a Outorga dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos, que ajudará a conciliar as demandas, cada vez maiores, com a disponibilidade hídrica existente.

 

O que é Outorga?

 

A Outorga é um certificado emitido pela SEMARH que dá ao usuário o direito de usar determinada quantidade de água superficial ou subterrânea, para uma ou mais finalidades específicas, por um determinado período de tempo.

A definição está descrita no Art. 1º do capítulo I, no Decreto Estadual nº 06, de 23 de janeiro de 2001.

 

Importância da Outorga

 

Com a Outorga pode-se assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso à água pelo Outorgado.

É o instrumento que o Poder Público dispõe para garantir que as prioridades de uso, definidos no Plano Diretor da Bacia Hidrográfica, sejam efetivamente respeitada pelos usuários.

 

Mais informações acesse o nosso Manual de Outorga ou ligue (82) 3315-2650.

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