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Fundo Estadual de Recursos Hídricos

O Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH) foi criado pela Lei 5.965 de 10 de novembro de 1997 e regulamentado pelo Decreto n°. 532 de 06.02.2002, com a finalidade de captar, gerir e aplicar recursos financeiros para a implantação e o desenvolvimento da Política Estadual de Recursos Hídricos, e as ações de suporte e investimentos necessários ao gerenciamento, manutenção e monitoramento dos recursos hídricos.

FERH tem como objetivo planejar a utilização dos recursos e desse modo fortalecer o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, por meio do CERH, SEMARH, Comitês de Bacias; bem como experimentar, cada vez mais, a implementação de atividades que estão intrinsecamente ligadas aos Instrumentos de Gestão.Tendo como Plano de Ações os itens a seguir:

 

--Viabilizar contrapartida para planos, projetos e estudos relacionados com o setor de recursos hídricos, sejam eles com a União, Estados ou Municípios;

 

--Fomentar investimentos e a manutenção do Sistema Estadual de Recursos Hídricos;

 

--Financiar o setor público na execução de obras, aquisição de equipamentos, serviços ou outros planos e programas relacionados de recursos hídricos, podendo os mesmos serem contados diretamente pela SEMARH, ou por meio de convênio, com outros órgãos sejam eles federal, estadual ou municipal.

Ações do documento

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