Estado de Alagoas

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Fiscalização

A água é um recurso natural limitado, de domínio público e dotado de valor econômico, devendo a gestão dos recursos hídricos ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e da sociedade civil.

Tendo como base a legislação vigente, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH) executa uma série de ações, no estado de Alagoas, com o intuito de consolidar a gestão responsável dos recursos hídricos.

A fiscalização é fundamentada na Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos; Lei Estadual nº 5.965, de 10 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos; Lei nº 7.094, que dispõe sobre a Conservação e Proteção das Águas Subterrâneas e seu Decreto regulamentador nº 20.029, de 17 de maio de 2012, bem como no Decreto nº 49.420, de 18 de julho de 2016, que regulamenta a Fiscalização de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos.

Esta ação é fundamental para aplicação da Política de Recursos Hídricos e pode ser definida como a atividade de controle e monitoramento para garantia do uso da água de forma responsável.

A proposta é identificar as irregularidades referentes ao uso dos recursos hídricos a partir da inspeção dos empreendimentos que realizam o lançamento de efluentes, captação superficial (rios, mananciais, córregos), captação subterrânea (poços) e barramentos, mesmo após o direito de uso dos recursos hídricos concedido pela SEMARH, verificando desta forma o cumprimento das condicionantes.

O procedimento de fiscalização inicia-se com a chegada da equipe da Semarh nos locais, nos quais podem ser condomínios residenciais, indústrias, residências, lava-jatos e empreendimentos no geral que façam uso dos recursos hídricos.

Ao identificar as irregularidades, o usuário é notificado a partir do Auto de Constatação sendo necessário comparecer à SEMARH para informar quanto às providências que estejam sendo adotadas para a correção das irregularidades apuradas no auto. As informações imprescindíveis estão disponibilizadas através do formulário: 

- CLIQUE AQUI

A outorga de direito de uso dos recursos hídricos pode ser emitida pela Agência Nacional de Águas quando está localizada em rios federais ou pela Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos quando localizada em rios estaduais ou águas subterrâneas.

 

Denúncia

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e da sociedade civil. Uma das maneiras de participação são as denúncias, ferramenta na qual a comunidade fornece o conhecimento de um fato contrário à legislação.

Com isso, a SEMARH disponibiliza o formulário de denúncia online, no link http://www.semarh.al.gov.br/recursos-hidricos/outorga/formulario-de-denuncia/ onde a sociedade contribui comunicando à SEMARH usos indevidos e irregulares dos recursos hídricos em Alagoas. A denúncia pode ser anônima, no caso de identificação do denunciante será preservado sua identidade.

É realizada triagem das denúncias recebidas e programada vistoria nos locais com objetivo de avaliar a situação e emitir autos de constatação ou infração quando forem pertinentes.

 

Monitoramento

O monitoramento é uma ação pela qual a SEMARH controla os usos dos recursos hídricos, buscando manter sua qualidade e quantidade para atender as demandas da população alagoana. 

Após o direito de uso dos recursos hídricos concedido pela SEMARH, os usuários outorgados devem cumprir as condições estabelecidas na portaria referente ao seu processo de outorga. Através da apresentação dessas condicionantes, a SEMARH monitora e controla os usos dos recursos hídricos outorgados.

Além disso, agentes fiscais realizam vistorias em campo para fins de verificação do cumprimento das condicionantes. Em caso de constatação de infrações por descumprimento das condicionantes da portaria é instaurado o processo administrativo.

Para auxiliar na apresentação das condicionantes a SEMARH disponibiliza o Termo de Referência para o Relatório de Apresentação das Condicionantes:

- CLIQUE AQUI

O Relatório pode ser entregue impresso na SEMARH ou enviado pelo link:

- ENVIAR RELATÓRIO CONDICIONANTES

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