Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 5.965/97) e possui os seguintes objetivos:

I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário indicação de seu real valor;

II. incentivar a racionalização do uso da água;

III. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos diretores de recursos hídricos.

IV. disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante;

V. incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos corpos d'água;

VI. promover o gerenciamento das bacias hidrográficas onde foram arrecadados os recursos financeiros.

A seguir, são disponibilizados os relatórios do estudo de consultoria para “PROPOSIÇÃO DE UM MODELO DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA O ESTADO DE ALAGOAS”.

Produto 1 - Análise do arcabouço legal e institucional da cobrança pelo uso da água no Brasil e em Alagoas e Revisão de metodologias nacionais e internacionais de cobrança pelo uso da água;

Produto 2 - Levantamento dos usuários e tipos de usos dos recursos hídricos de Alagoas;

Produto 3 - Levantamento das necessidades de investimento dos recursos oriundos da cobrança;

Produto 4 - Proposição de mecanismos de cobrança pelo uso da água, Simulação do potencial de arrecadação e Análise dos impactos da cobrança;

Produto 5 - Oficinas com os Comitês de Bacias Hidrográficas e com o Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

Produto 6 - Proposição dos instrumentos legais para implementação da cobrança.