O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na Floresta Nacional de Brasília, a regulamentação da Lei de Crimes Ambientais. Segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, o decreto dará efetividade à Lei, uma vez que agiliza sua aplicação e reduz as possibilidades de recursos por parte dos infratores. Na mesma oportunidade o presidente instituiu o Programa Nacional de Segurança Ambiental e criou o Corpo de Guarda-Parques e a Guarda Nacional Ambiental. Os atos presidenciais foram assinados durante a solenidade de inauguração do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) da Floresta Nacional de Brasília.

O novo decreto revoga o anterior (3.179/99) e acrescenta institutos e instrumentos necessários para dar maior agilidade, eficiência e executividade para a Administração na aplicação das normas de proteção ao meio ambiente. As mudanças propostas na nova regulamentação resultam do acúmulo de experiências na aplicação da Lei de Crimes Ambientais e da significativa mudança estrutural do Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, incorporando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Fonte: Ascom/MMA