O projeto de lei encaminhado pelo governo do Estado, que dispõe sobre a conservação e proteção das águas subterrâneas de domínio do Estado de Alagoas, foi aprovado em primeira votação, na sessão ordinária desta quarta-feira (1º) da Assembléia Legislativa. A matéria tem o objetivo principal de definir formas quanto ao disciplinamento, conservação e proteção das águas subterrâneas, seu uso racional, aplicação de medidas de controle da poluição e a manutenção de seu equilíbrio físico-químico.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade. A matéria visa, ainda, definir os meios legais para a concessão de outorgas com vistas a exploração dos recursos hídricos do Estado. A outorga é a autorização que o poder público concede a um ente da iniciativa privada para exploração de determinado serviço quando o Executivo não tem condições para tal, sem deixar de exercer seu poder de fiscalização.

A matéria deverá voltar para apreciação, em segunda e última votação, na sessão desta quinta-feira (2). Em caso de aprovação, seguirá para sanção do governador Teotonio Vilela Filho.