Comissão Tripartite

• Apresentação

A Comissão Tripartite é uma articulação institucional promovida pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA para garantir a ação compartilhada dos órgãos ambientais dos três níveis de governo – União, Estados e Municípios. O principal foco é garantir a eficiência da execução das políticas ambientais, além de ser um fórum que procura dirimir conflitos de competência no licenciamento ambiental e otimizar ações de fiscalização no combate aos crimes ambientais, dentre outras.

Em Alagoas, a comissão esteve sem funcionar no ano de 2007. Em 2008, a SEMARH assumiu a coordenação e implementa um novo esforço na retomada dos seus trabalhos.

Nessa retomada, com a participação de representantes dos municípios (Arapiraca e Maceió), do IBAMA e ICMBio, do IMA e da SEMARH, foi possível criar diversos grupos institucionais e dentre eles: 1) GTE do PROGAM (Programa Nacional de Apoio à Gestão Ambiental dos Municípios)/PNC (Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais); 2)GTE de Apoio a Gestão Florestal e Controle de Desmatamento/Queimadas; 3) GTE de Apoio a Regionalização da Gestão de resíduo Sólido/Consórcios; 4)GTE de Apoio ao Gerenciamento Costeiro; 5) GTE de Apoio ao Combate à Desertificação; 6) GTE de Apoio ao Combate a Desertificação; 6) GTE de Apoio ao licenciamento Ambiental; 7) GTE de Apoio às Adequações às Mudanças Climáticas; 8) GTE de Apoio aos Fundos de Meio Ambiente que estão facilitando e trazendo integração de todos os órgãos responsáveis pela aplicação das políticas ambientais no Estado.

Regulamento

REGULAMENTO

COMISSÕES TÉCNICAS TRIPARTITES ESTADUAIS

COMISSÃO TÉCNICA BIPARTITE DO DISTRITO FEDERAL

COMISSÃO TRIPARTITE NACIONAL

I – DA FINALIDADE DO REGULAMENTO

Art. 1º – Este regulamento tem como finalidade garantir o funcionamento uniforme das Comissões Técnicas Tripartites Estaduais e da Comissão Técnica Bipartite do Distrito Federal sem desconsiderar as características estaduais e regionais. Busca, também, ordenar o seu funcionamento, organização, composição e coordenação.

II - DOS OBJETIVOS DA COMISSÃO TÉCNICA TRIPARTITE ESTADUAL E DA COMISSÃO TÉCNICA BIPARTITE DO DISTRITO FEDERAL

Art. 2º - A Comissão Técnica Tripartite Estadual e a Comissão Técnica Bipartite do Distrito Federal, têm como finalidade “construir um espaço de diálogo entre os entes federados com vistas a uma gestão compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios, bem como o fortalecimento e a estruturação do Sisnama”.(Art. 1O da Portaria MMA 473, de 09 de dezembro de 2003).

III – DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

Art. 3º - A Comissão Técnica Tripartite Estadual é integrada por dois representantes titulares e dois representantes suplentes do Ministério do Meio Ambiente, dois titulares e dois suplentes dos órgãos estaduais de meio ambiente, e dois titulares e dois suplentes dos municípios, sendo pelo menos um indicado pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - Anamma.

Art. 4º - A Comissão Técnica Bipartite do Distrito Federal é integrada por dois representantes titulares e dois representantes suplentes do Ministério do Meio Ambiente e por dois titulares e dois suplentes do órgão distrital de meio ambiente.

Art. 5º - A substituição de algum dos membros representantes será realizada através de ofício à Comissão Tripartite Nacional e comunicada aos membros da Comissão Técnica Tripartite Estadual ou da Comissão Técnica Bipartite Distrital.

Parágrafo Único - Quando for oficializada a substituição dos representantes, esta se efetivará independentemente de publicação no Diário Oficial da União.

IV – DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

Art. 6º – Os encaminhamentos e resoluções da Comissão Técnica Tripartite Estadual e da Comissão Técnica Bipartite do Distrito Federal serão feitos sempre através de consenso entre seus membros.

Art. 7º – A pauta das reuniões deverá ser definida em forma de consenso pelos membros da Comissão Técnica Tripartite em cada estado e da Comissão Técnica Bipartite do Distrito Federal.

Art. 8º - A Comissão Técnica Tripartite Estadual e a Comissão Técnica Bipartite do Distrito Federal poderão criar grupos de trabalho para subsidiar seus membros na tomada de decisão sobre temas de interesse.

Art. 9º - O quórum da Comissão Técnica Tripartite Estadual e da Comissão Técnica Bipartite do Distrito Federal somente será estabelecido com a presença de representantes das três esferas de governo e, no Distrito Federal, com representantes das duas esferas de governo.

Art. 10º - A periodicidade das reuniões será definida pela Comissão Técnica Tripartite Estadual e pela Comissão Técnica Bipartite do Distrito Federal, sendo que o intervalo entre uma reunião e outra não deverá ser superior a dois meses. § 1O - As reuniões da Comissão Técnica Tripartite Estadual e da Comissão Técnica Bipartite Distrital poderão ser abertas à participação de pessoas ligadas aos órgãos gestores ou a outros convidados. § 2º - Além das reuniões ordinárias, poderão ser solicitadas reuniões extraordinárias por qualquer um dos membros da comissão, as quais deverão ser convocadas pela coordenação em cinco dias.

Art. 11 - As atas e listas de presenças das reuniões, seminários e encontros que forem realizados pela Comissão Técnica Tripartite Estadual e pela Comissão Técnica Bipartite do Distrito Federal deverão ser encaminhadas à Comissão Tripartite Nacional.

V – DA COORDENAÇÃO DA COMISSÃO

Art. 12 - A coordenação da Comissão Técnica Tripartite Estadual e da Comissão Técnica Bipartite Distrital se dará através de rodízio entre os representantes das instituições componentes. A duração do mandato de coordenador será de oito meses. A ordem dessa alternância ficará a critério dos membros das Comissões.

Art. 13 - Cabe à coordenação a função de secretaria executiva da Comissão, não tendo poder de representação da respectiva Comissão Técnica.

Brasília, 13 de julho de 2006.

Metodologia de Planejamento

METODOLOGIA PARA AS RPEs NAS CTTEs

1ª Parte: Nivelamento e Levantamento do Estado da Arte da CTTE no Estado

ROTEIRO PARA A REUNIÃO DE PLANEJAMENTO ESTADUAL DA CTTE – “RPE”

Apresentação MMA: - Situação atual na CTN: - Agenda nacional e temas prioritários

Consolidação: - Atual composição e coordenação da CTTE – (planilha preenchida antecipadamente pela atual Coordenação da CTTE);

Consolidação: - Histórico do funcionamento da CTTE. – (planilha preenchida antecipadamente pela atual Coordenação da CTTE);

Apresentação Sintética da OEMA: - Situação atual das ações desenvolvidas no Estado, relacionadas c/ os temas prioritários da agenda nacional na CTTE;

2ª Parte: Planejamento Básico – Atividades prioritárias 2008/2009 para a CTTE

Priorização dos temas e GTEs para a CTTE; - (planilha a ser preenchida na reunião de planejamento da CTTE);

Definição de prazos e responsáveis p/ temas e tarefas; - (planilha a ser preenchida na reunião de planejamento da CTTE);

Cronograma; - (planilha a ser preenchida e consolidada pela Coordenação da CTTE).

Definir: os períodos e marcar as datas indicativas das reuniões ordinárias bimestrais da CTTE 2008/2009,

Detalhar: a forma e método de tratar a pauta prevista para as próximas reuniões da CTTE. (Levantamento da situação de cada temática da pauta; discussões e estratégias; definição dos encaminhamentos).

Planilhas de Planejamento

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