Estado de Alagoas

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- Legislação do CERH

File - LEI Nº 5.965 de 10 de novembro de 1997
 
File - Regimento Interno
 
File - Decreto Nº 37.784 de 22 de Outubro de 1998
Regulamenta o CERH e sua composição conforme disposto na Lei 5.965/97
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