Estado de Alagoas

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- APRESENTAÇÃO

 

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos, de última instância estadual de decisão, composto de representantes dos poderes públicos, dos usuários das águas e da sociedade civil organizada.

Foi instituído pela lei Nº 5.965 de 10 de novembro de 1997 e regulamentado pelos decretos Nº 37.784 de 22 de Outubro de 1998 e Nº 658 de 17 de Maio de 2002.

É um órgão de deliberação coletiva e normativa encarregado da formulação e acompanhamento da execução da política de conservação, preservação, utilização e aproveitamento dos recursos hídricos no Estado de Alagoas.

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