Estado de Alagoas

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Apresentação

Criação do CEPRAM: Lei 3859/78

 

Regimento Interno do CEPRAM,DECRETO Nº 34790/1991

 

 

O que é o CEPRAM?

O Conselho Estadual de Proteção Ambiental do Estado de Alagoas - CEPRAM é órgão proponente, promotor, consultivo, deliberativo e normativo da Política Estadual de Proteção Ambiental e das atividades de proteção ambiental no Estado de Alagoas.

O CEPRAM é composto por Presidência; Plenário; Secretaria Executiva; e Câmaras Especializadas. O Conselho é presidido pelo Governador do Estado e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.

O Conselho é um colegiado de representatividade paritária, 50% dos Conselheiros representam Órgãos Estaduais e os outros 50%, representam a Sociedade Civil.

O CEPRAM reúne-se ordinariamente uma vez por mês, podendo realizar Reuniões Extraordinárias, sempre que convocada pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 2/3 dos seus membros.

 

O CEPRAM localiza-se na Secretaria de Estado do Meio Ambiente, e dos Recursos Hídricos, no Centro Administrativo Governamental, KM 05, Rod. AL 101-NORTE, Jacarecica, Maceió

 

 

É da competência do CEPRAM:

 

 

  • Atuar como órgão de consulta do Governador do Estado, no que concerne à Proteção do Meio Ambiente..
  • Fornecer subsídios ao Poder Executivo para a elaboração do Plano Estadual de preservação ambiental, acompanhar a sua implementação e avaliar periodicamente os seus resultados.
  • Apreciar propostas, avaliações, pareceres, e revisões do Plano Estadual de Proteção Ambiental.
  • Promover a compatibilização dos Planos e Programas Ambientais e de Manejo dos Recursos naturais com os Planos e Programas Gerais de desenvolvimento econômico.
  • Supervisionar através do Instituto do meio Ambiente a atuação dos diferentes órgãos e entidades envolvidas com os manejos dos recursos naturais e com o controle da poluição, com o fim de obter uma ação coordenada e conjunta.
  • Apreciar denúncias formuladas pelo Instituto do Meio Ambiente, se for o caso, suspender as licenças concedidas ou em fase de concessão às indústrias na hipótese da ocorrência de fatos que possam comprometer a qualidade do Meio Ambiente.
  • Fixar prazo para instalação e funcionamento nas indústrias em operação, dos sistemas e/ou equipamentos de tratamento de resíduos e efluentes.
  • Baixar resoluções Normativas referentes à Proteção Ambiental.
  • Decidir sobre a emissão ou revalidação, pelo Instituto do Meio Ambiente, de licenças para Implantação e/ou expansão de atividade industrias.
  • Incentivar aos municípios e outras instituições, incluírem em suas normas, dispositivos de Proteção Ambiental.

 

As reuniões do CEPRAM são públicas e abertas a toda a sociedade.

Ações do documento

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