Legislação

ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS:

- LEI 6.126 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999

Cria a Secretaria de Estado de Recursos Hídricos e dá outras providências correlatas.

- LEI 6.145 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

Dispõe sobre as diretrizes básicas para a reforma e organização do Poder Executivo do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

- LEI DELEGADA 32 DE 23 DE ABRIL DE 2003

Dispõe sobre a estrutura da Secretaria Executiva de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Naturais, e dá outras providências.

- DECRETO 3.542 DE 1 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre organização, atribuições e funcionamento da administração pública estadual.

- LEI DELEGADA 43 DE 28 DE JUNHO DE 2007

Define as áreas , os meios e as formas de atuação do poder executivo do estado de Alagoas, e dá outras providências.

GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS:

- LEI 5.965 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Institui o Sistema Estadual de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos. Cria o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos. Cria o Fundo Estadual de Recursos Hídricos. Institui o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

- LEI 7.094 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a conservação e proteção das águas subterrâneas de domínio no Estado de Alagoas.

- DECRETO 06 DE 23 DE JANEIRO DE 2001

Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.

- DECRETO 532 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2002

Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

- DECRETO 20.029 DE 17 DE MAIO DE 2012

Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.

- DECRETO 49.419 DE 18 DE JULHO DE 2016

Regulamenta a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

- DECRETO 49.420 DE 18 DE JULHO DE 2016

Regulamenta a Fiscalização da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

- DECRETO 4.062 DE 7 DE OUTUBRO DE 2008

Revoga o decreto 3.766 que enquadra os cursos d'água do Estado de Alagoas.

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS:

- DECRETO 37.784 DE 22 DE OUTUBRO DE 1998

Regulamenta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

- DECRETO 658 DE 17 DE MAIO DE 2002

Consolida o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

- RESOLUÇÕES

MEIO AMBIENTE:

- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

- LEIS DELEGADAS

- LEIS ORDINÁRIAS

- DECRETOS

CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:

- LEI 21 DE 04 DE ABRIL DE 2003

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, instituído pela Lei Nº 3.859, de 3 de maio de 1978 e estruturado pela lei Nº 3.989, de 13 de dezembro de 1978.

- LEI 33 DE 23 DE ABRIL DE 2003

Altera a redação do art. 5º da lei delegada Nº 21, de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.

- LEI 3.859 DE 03 DE MAIO DE 1978

Institui o Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, atribui a coordenação do Meio Ambiente da Secretaria de
Planejamento do Estado de Alagoas, competência para análise de Projetos Industriais e dá Providências correlatas.

- LEI 3.989 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1978

Define a estrutura e as atribuições do Conselho Estadual de Proteção Ambiental - CEPRAM, e dá providências correlatas.

PARA MAIS INFORMAÇÕES, ACESSAR A PÁGINA DE LEGISLAÇÃO DO GABINETE CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS:

www.gabinetecivil.al.gov.br/legislacao